041142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 041142
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Rejeição do recurso, Acto confirmativo, Caso resolvido, Revogação de acto ilegal
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051880
Nr Documento: SA119990602041142
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51249568403d202d802568fc003a0592CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041142.B7
Sumário
A recorribilidade dos actos administrativos é determinada pela idoneidade de produzirem efeitos lesivos de direitos ou interesses legalmente tutelados - art. 268 n. 4 da C.R.P.; Não goza da idoneidade referida em I e o acto que confirma acto anterior, este sim lesivo mas que por não ter sido impugnado tempestivamente, se firmou na ordem jurídica como caso resolvido, gozando de insindicabilidade análoga ao de caso julgado; Interposto recurso de tal acto o mesmo é de rejeitar por manifesta ilegalidade da sua interposição.