041142 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A recorribilidade dos actos administrativos é determinada pela idoneidade de produzirem efeitos lesivos de direitos ou interesses legalmente tutelados - art. 268 n. 4 da C.R.P.; II - Não goza da idoneidade referida em I e o acto que confirma acto anterior, este sim lesivo mas que por não ter sido impugnado tempestivamente, se firmou na ordem jurídica como caso resolvido, gozando de insindicabilidade análoga ao de caso julgado; III - Interposto recurso de tal acto o mesmo é de rejeitar por manifesta ilegalidade da sua interposição.