0050700 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 0050700
Acórdão
Descritores: Alimentos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030091
Nr Documento: RP200010160050700
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43a70ee7fe72456e802569d0004f413cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050700.39
Sumário
Em acção de alimentos, cabe ao autor o ónus da prova do seu estado de necessidade (as suas despesas e rendimentos) e da relação que vincula o réu a tal prestação; e cabe ao réu o ónus da prova de que os meios de que dispõe não lhe permitem realizá-la integral ou mesmo só parcialmente.