024303 - Supremo Tribunal Administrativo

Anulado um primeiro acórdão do Conselho Superior do Ministério público, por vício de forma, nada impede que, com mais extensa fundamentação, se volte a dar a mesma classificação. Classificado de medíocre Delegado do Procurador da República, nos termos do n. 3 do art. 101 da antiga Lei Orgânica do Ministério Público, devia ser decidida a sua suspensão. Tratando-se de deliberação no uso de um poder vinculado, não é possível falar-se em desvio do poder.