061396 - Supremo Tribunal de Justiça

Declarada a falencia dum comerciante e apreendidos para a massa os bens comuns do seu casal, não basta a mulher, para obter a separação de meações, provar a sua qualidade e o regime de bens, antes tera de ilidir a presunção estabelecida no artigo 15 do Codigo Comercial.