002207 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Afonso
Processo: 002207
ACORDAO
Descritores: Despedimento sem justa causa, Prestações devidas, Tribunal de instância, Sentença, Tribunal do trabalho
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025966
Nr Documento: SJ198911100022074
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9cc51a093640604d802568fc003aa2c2
Sumário
A data da sentença a que se alude no n. 2 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 15 de Julho, a atender para efeitos da fixação do montante das prestações pecuniárias devidas ao trabalhador, por efeito do seu despedimento sem justa causa, é a da sentença da primeira instância.
