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015175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015175
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Transmissão mortis causa, Usufruto, Anuidades, Pronto pagamento, Desconto
Sumário
No dominio do paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto de 24 de Maio de 1911 o desconto pelo pronto pagamento das anuidades do imposto devido pela transmissão do usufruto abrange tanto as anuidades vincendas como as vencidas.