015175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015175
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Transmissão mortis causa, Usufruto, Anuidades, Pronto pagamento, Desconto
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021004
Nr Documento: SA219650623015175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57b3da9c129e8b98802568fc00376014
Sumário
No dominio do paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto de 24 de Maio de 1911 o desconto pelo pronto pagamento das anuidades do imposto devido pela transmissão do usufruto abrange tanto as anuidades vincendas como as vencidas.
