157/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 157/02
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Ónus da prova, Juros
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC 01739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2455b47210db5f5c80256be3004c8c42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:157.02.6F
Sumário
Numa acção proposta com fundamento no enriquecimento sem causa é o réu que tem o ónus da prova da inexistência de causa para o enriquecimento, cabendo-lhe demonstrar que restituiu a quantia recebida, pondo fim à situação de injusto locupletamento. Se não fizer essa prova, deve arcar com as consequências desfavoráveis inerentes ao facto de não ter devolvido a importância recebida. Na acção de restituição com base no enriquecimento sem causa, os juros devem ser contados a partir da citação.