084872 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 084872
Acórdão
Descritores: Mútuo, Forma do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024679
Nr Documento: SJ199404130848721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f1aa6dd33d1ee75802568fc003a89e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084872.4A
Sumário
O contrato de mútuo é um contrato real, no sentido de que se completa pela entrega (empréstimo) da coisa. Se nesse contrato se não observou a forma prescrita no artigo 1143 do Código Civil, é nulo, o que implica a restituição da quantia prestada.