0023245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0023245
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Desistência do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007787
Nr Documento: RL199210270023245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1cffb284b623e8c8025680300013047CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0023245.B4
Sumário
A sentença homologatória de desistência do pedido, transitado, torna inútil o recurso anterior.