02840/12.9BELRS.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Joaquim Condesso
Processo: 02840/12.9BELRS.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Juízo de facto, Fiscalização concreta da constitucionalidade
Recorrente: Aa e Outros
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36262
Nr Documento: SA22026102902840/12
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b1c7ac7a6b19f41080258e9f00362710
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artº.285, do C.P.T.T., não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma "válvula de segurança" do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso. Os juízos de facto efectuados pelo Tribunal Central Administrativo não são sindicáveis em sede de recurso de revista, pois tais juízos não se inserem em nenhuma das hipóteses em que o artº.285, nº.4, do C.P.P.T., concede poderes ao Supremo Tribunal Administrativo em matéria de facto. A presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
Texto
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X X AA E BB, com os demais sinais dos autos, deduziram recurso de revista excepcional ao abrigo do artº.285, do C.P.P.T., dirigido a este Tribunal e tendo por objecto acórdão do T.C.A. Sul, datado de 18/09/2025 (cfr.Magistratus), o qual negou provimento ao recurso interposto da decisão proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa, mais mantendo a sentença recorrida que julgou improcedente a presente impugnação judicial pelos recorrentes deduzida visando o acto de liquidação de I.R.S. e juros compensatórios, respeitante ao ano fiscal de 2011 e no montante total de € 68.547,67.Os apelantes terminam as alegações do recurso de revista, apresentado em 25/10/2025 (cfr.Magistratus) formulando as seguintes Conclusões: O Acórdão recorrido confirmou a Sentença da 1ª Instância, onde se manteve a liquidação tributária impugnada, considerando ser obrigatória a imputação dos lucros da Sociedade no IRS dos seus sócios, nos termos do regime da Transparência Fiscal (art. 6º, nº 1, do CIRC), ainda que não tenha existido distribuição de lucros, tributando-se nessa sede, com aplicação das respetivas regras e escalões, como rendimento dos Impugnantes, quantias que os mesmos nunca receberam: um contribuinte paga imposto sobre os rendimentos de outro contribuinte. Pelas razões que ficaram expostas nos nºs. 1 a 8 destas Alegações, verificam-se in casu os dois tipos de situações em que o art. 285º, nº 1, do CPPT admite este recurso: a. não só estamos numa situação em que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, b. como está em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reviste de importância fundamental. Sentença e o Acórdão recorrido limitam-se a invocar a teleologia do regime da Transparência fiscal num plano puramente teórico, isto é, os objetivos legais anunciados pelo próprio legislador (neutralidade fiscal; combate à evasão fiscal e eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos aos sócios), sem verificarem/atenderem à situação concreta que nos ocupa e à relevância desses objetivos nesta situação. De facto, esses objetivos do legislador nada têm que ver com a situação que aqui se discute, onde nenhum facto foi suscitado nesse contexto, pelo que essa invocação é de todo inútil e desadequada, não podendo suportar a solução desta contenda.De facto, importa constatar: (i) sendo a neutralidade (transparência) fiscal que aqui se questiona/impugna nas situações em que não haja distribuição dos resultados, não faz sentido responder a essa questão dizendo que o legislador pretendeu essa neutralidade/transparência fiscal; (ii) porque não estamos perante uma situação de evasão fiscal (que nunca esteve em causa nem foi suscitada), não faz sentido invocar esta pretensão na situação que nos ocupa; de facto, há algum regime fiscal que não pretenda combater a evasão fiscal ?; assim, também não faz sentido invocar aqui essa (natural) pretensão legislativa; (iii) porque na situação que nos ocupa não houve distribuição de resultados, também não faz aqui qualquer sentido invocar a pretensão legislativa de eliminar a dupla tributação económica dos lucros distribuídos aos sócios. Em suma, para julgar improcedente a impugnação deduzida, a Sentença e o Acórdão recorrido fundamentaram-se/refugiaram-se em questões que nada têm que ver com a situação que nos ocupa. Do mesmo modo, porque não vem suscitado nos autos (e muito menos demonstrado) que a solução defendida pelos Recorrentes (tributação em sede de IRC, e não pelo IRS dos seus sócios, dos resultados não distribuídos da Sociedade) ponha em causa os objetivos relevantes do legislador (combate à evasão fiscal e eliminação da dupla tributação económica dos lucros distribuídos aos sócios), nada obsta a que essa solução seja adotada. aplicação do regime da Transparência fiscal nos casos em que os resultados que se pretendem tributar aos sócios não lhes foram distribuídos é ilegal e inconstitucional: a. por um lado, não resulta demonstrado que in casu esteja em risco (i) a dupla tributação económica dos lucros ou (ii) haja um perigo de evasão fiscal, mediante a criação de realidades fictícias (são estas razões que compõem a ratio legis do regime da transparência fiscal); b. por outro lado, as Sociedades de Advogados são obrigatoriamente sociedades profissionais, para efeitos de aplicação do CIRC, já que apenas se admite a inclusão de profissionais advogados, pelo que se encontram obrigatoriamente submetidas ao regime da Transparência Fiscal. O regime da Transparência Fiscal imposto às sociedades de advogados é um regime desatualizado, descontextualizado e desadequado (a realidade configurada em 1988 no CIRS e no CIRC não é a realidade deste século, das sociedades de advogados atuais e, em geral, do tecido e da dinâmica económica, empresarial e societária): as razões que determinaram em 1988 a grave perturbação que este regime vem trazer à ordem e à dogmática jurídicas do Direito dos impostos sobre o rendimento (os sócios pagam impostos sobre rendimentos que não auferiram; um contribuinte paga imposto sobre os rendimentos de outro contribuinte) já não se verificam este século; este regime e as referidas perturbações que envolve não têm qualquer suporte material que possa justificar a sua aplicação em 2011 ou em 2025; O art. 6º, nº 1, do CIRC, ao determinar que o rendimento coletável das sociedades de advogados seja tributado a título IRS aos seus sócios, ainda que não tenha havido distribuição de lucros, viola a Lei de autorização legislativa ao abrigo da qual esse Código foi aprovado, o que determina a sua ilegalidade e inconstitucionalidade orgânica; As inconstitucionalidades materiais do art. 6º, nº 1, do CIRC, nos termos que foi interpretado e aplicado no Acórdão recorrido: (i) viola o princípio da proibição de tributação de rendimentos ficcionados, não auferidos ou inexistentes para o sócio: o IRS é um imposto sobre rendimentos recebidos, pelo que pretender que o contribuinte pague IRS sobre rendimentos que não recebeu é, para além do mais, uma gritante e inadmissível deformação da própria genética deste imposto; (ii) viola o princípio da capacidade contributiva: este regime, no seu teor literal aplicado no Acórdão recorrido, determina, sempre, a obrigação de o sócio da sociedade pagar IRS por rendimentos que o mesmo não recebeu, sem atender por qualquer forma à capacidade contributiva do mesmo: esse sócio é obrigado a pagar esse imposto por rendimentos obtidos pela sociedade e não distribuídos aos sócios, mesmo que não tenha quaisquer outros rendimentos; (iii) viola o princípio da igualdade: na violação do princípio da igualdade podem autonomizar-se, pelo menos, 4 tipos de relações a estabelecer: a. a relação entre as sociedades de advogados e as demais sociedades de profissionais liberais (médicos, de enfermagem, de arquitetos, veterinários, economistas, biólogos, engenheiros, etc.), podendo estas optar pelo regime da transparência fiscal ou pelo regime geral das sociedades comerciais, o que estava vedado às sociedades de advogados; b. a relação entre as sociedades de advogados e as sociedades comerciais, pois os sócios destas sociedades comerciais só pagam IRS pelos lucros que forem efetivamente distribuídos e recebidos e os sócios das sociedades de advogados pagam sempre IRS sobre os lucros, ainda que os mesmos não sejam distribuídos/recebidos; c. a relação entre sociedades de advogados/advogados portugueses e sociedades de advogados/advogados estrangeiros que se estabeleçam em Portugal sob a forma de sucursal; d. a relação entre os sócios das sociedades de advogados que recebem efetivamente os lucros cuja distribuição haja sido decidida (que pagam IRS por esse rendimento) e os sócios das sociedades de advogados que não recebem quaisquer lucros da sociedade, por esta ter decidido não distribuir lucros (que também pagam IRS por esse rendimento não recebido) - isto é, quando recebem lucros pagam IRS, quando não recebem lucros também pagam IRS: em suma, um absurdo e uma efetiva desigualdade, tratando-se da mesma forma situações em tudo diferentes. Assim, a interpretação e aplicação que a Administração Fiscal, a Sentença da 1ª Instância e o Acórdão recorrido fizeram dos arts. 6º, nº 1, do CIRC e 20º do CIRS no sentido que os lucros de uma sociedade de advogados devem ser imputados e tributados, ao abrigo do regime da Transparência Fiscal, no IRS dos sócios dessa sociedade, ainda que não tenha existido distribuição de lucros (tributando-se como rendimento desses sócios, quantias que os mesmos nunca receberam) é inconstitucional por violar os arts. 1º, 2º, 13º, 58º, 61º, nº 1, 103º, nº 1, 104º, nº 1, e 266º da CRP. Para salvar esta inconstitucionalidade (interpretação conforme à Constituição), o art. 6º, nº 1, do CIRC terá que ser interpretado no sentido de estabelecer uma presunção ilidível de distribuição dos resultados da sociedade aos seus sócios: os sócios seriam tributados em sede de IRS pelos lucros da sociedade se não demonstrassem que esses lucros não lhes haviam sido distribuídos; caso contrário, se essa demonstração fosse feita, esses sócios não poderiam ser tributados por um rendimento que não tiveram. Assim, porque os Recorrentes ilidiram essa presunção (cfr. facto assente B), não podem ser obrigados a pagar um imposto sobre rendimentos (o IRS) por rendimentos que não auferiram.Na decisão do Acórdão recorrido, não só o art. 6º, nº 1, do CIRC não foi tido como estabelecendo uma presunção, como se considerou irrelevante o facto de essa presunção ter sido ilidida no processo. Assim, para além de uma errada interpretação e violação deste preceito, o Acórdão recorrido também desrespeitou o direito fundamental à ilisão de presunções de rendimento no direito fiscal expressamente prescrito no art. 73º da Lei Geral Tributária: “As presunções consagradas nas normas de incidência tributária admitem sempre prova em contrário” exatos termos aqui defendidos, o já citado o Acórdão deste Venerando Supremo Tribunal Administrativo de 29.02.2012, proc. nº 0441/11 (supra, nº 18.2), devendo ser esta a tese a subscrever: O princípio da capacidade tributária efetiva proíbe que se tributem rendimentos inexistentes, rendimentos que o sujeito passivo não obteve; Se uma disposição de Direito Fiscal (neste caso o art. 6º, nº 1, do CIRC) imputa a um contribuinte singular (como sócio) determinados rendimentos obtidos por outro contribuinte (sociedade de advogados sujeita ao regime da transparência fiscal) a fim de os tributar nessa esfera individual, essa norma encerra uma presunção legal de que esse contribuinte singular recebeu esses rendimentos; Tratando-se de uma presunção legal, no âmbito de normas de incidência tributária, por força do art. 73º da LGT essa presunção tem sempre que admitir prova em contrário: em Direito Fiscal as presunções legais são sempre ilidíveis; Ilidida essa presunção, o contribuinte singular não pode ser tributado por rendimentos que não recebeu, sob pena de violação dos princípios fundamentais da capacidade tributária efetiva, da tributação do rendimento efetivo, da justiça, proporcionalidade e igualdade dos contribuintes. Neste contexto, importa constatar que os Impugnantes efetivamente ilidiram a presunção legal, não tendo sido distribuídos/recebidos quaisquer lucros da sociedade. O entendimento sufragado neste Acórdão é o único que respeita o Direito aplicável ao caso sub judice. Entender o contrário implicaria uma frontal violação do princípio da capacidade tributária efetiva e do direito à ilisão de presunções legais em Direito Fiscal uma vez que (i) permitiria tributar um rendimento que o sujeito passivo nunca obteve e (ii) recusaria ao contribuinte o seu direito à ilisão da presunção legal. X X X X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso.Remetidos os autos a este Tribunal, o Digno Magistrado do M. P. teve vista do processo, emitindo douto parecer que conclui no sentido do presente recurso de revista não ser admitido, por não se verificarem os respectivos pressupostos legais previstos no artº.285, nº.1, do C.P.P.T. (cfr.Magistratus).Cumpre proceder à apreciação, preliminar e sumária, consagrada no artº.285, nº.6, do C.P.P.T.Considera-se aqui reproduzida a matéria de facto provada e respectiva fundamentação, tal como o indeferimento do aditamento ao probatório de nova factualidade, tudo estruturado pelo acórdão recorrido, ao abrigo dos artºs.663, n.º 6, e 679, ambos do Código de Processo Civil, aplicáveis "ex vi" do artº.281, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (cfr.fls.6 e 7 da mesma peça processual).O recurso de revista excepcional só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas ao erro de direito, podendo este resultar da aplicação de normas de direito substantivo ou de direito processual (cfr.Ricardo Pedro, Linhas gerais sobre as alterações ao regime de recursos jurisdicionais no âmbito do CPPT, em especial o recurso de revista excecional, in Comentários à Legislação Processual Tributária, AAFDL, Dezembro de 2019, pág.370 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 5ª. Edição, 2021, pág.1202). No âmbito da presente instância de recurso de revista excepcional, deve recordar-se, igualmente, que a mesma não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal (cfr.v.g. ac.S.T.A.-2ª.Secção, 16/12/2020, rec.1456/10.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 24/03/2021, rec.1078/04.3BTSNT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/12/2022, rec.60/17.5BEMDL; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 8/02/2023, rec.1100/21.9BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 31/05/2023, rec.30/17.3BCLSB; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 11/10/2023, rec. 343/12.0BEVIS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 10/04/2024, rec.2064/11.2BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 27/05/2026, rec.117/23.3BEVIS.SA1). O S.T.A. tem vindo a acentuar a excepcionalidade deste recurso no sentido de que o mesmo "quer pela sua estrutura, quer pelos requisitos que condicionam a sua admissibilidade quer, ainda e principalmente, pela nota de excepcionalidade expressamente estabelecida na lei, não deve ser entendido como um recurso generalizado de revista mas como um recurso que apenas poderá ser admitido num número limitado de casos previstos naquele preceito interpretado a uma luz fortemente restritiva", reconduzindo-se, como o próprio legislador sublinha na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs.92/VII e 93/VIII (apresentadas no contexto da reforma da justiça administrativa em Portugal e que visavam criar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a então Lei de Processo nos Tribunais Administrativos), a uma "válvula de segurança do sistema" para utilizar apenas e só nos estritos pressupostos que definiu através do preenchimento de conceitos indeterminados: quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito. No mesmo sentido se pronuncia a doutrina, ponderando-se que "não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução final dos litígios", cabendo ao S.T.A. "dosear a sua intervenção, por forma a permitir que esta via funcione como uma válvula de segurança do sistema" (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/11/2011, rec.0776/11; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 2/04/2014, rec.01853/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 4/03/2026, rec.0356/11.0BEMDL.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.0959/12.5BELRA; Miguel Ângelo Oliveira Crespo, O Recurso de Revista no Contencioso Administrativo, Almedina, 2007, pág.192 e seg.; Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, ob.cit., pág.1200 e seg., em anotação ao artº.150; Ricardo Pedro, ob. cit., pág.367 e seg.). É, também, jurisprudência uniforme deste Tribunal que as nulidades de aresto objecto de recurso de revista devem ser suscitadas perante o tribunal recorrido, mediante reclamação, nos termos do artº.615, nº.4, do C.P.Civil, e dentro do prazo fixado pelo artº.149, do mesmo diploma, aplicável subsidiariamente (cfr.v.g.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 22/01/2025, rec.0491/24.4BELRS; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/01/2026, rec. 02008/09.1BEPRT; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.02689/17.2BEPRT). Por último, deve vincar-se que, igualmente e de forma uniforme, vem entendendo a jurisprudência dos Tribunais Superiores caber, em princípio, ao recorrente alegar e intentar demonstrar a verificação dos ditos requisitos legais de admissibilidade da revista, alegação e demonstração a levar, necessariamente, ao requerimento inicial ou de interposição do recurso (cfr.v.g. ac.S.T.A.-1ª.Secção, 27/04/2006, rec.0333/06; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 30/04/2013, rec.0309/13; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 28/02/2018, rec.023/18; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 15/04/2026, rec.02689/17.2BEPRT). X Revertendo ao caso dos autos, estamos perante processo de impugnação que tem como objecto liquidação de I.R.S. e juros compensatórios, relativa ao ano fiscal de 2011 e no montante total de € 68.547,67, acto tributário este que tem fundamento na declaração modelo 3, de I.R.S., apresentada pelos impugnantes e ora recorrentes. Em 1ª. Instância, o Tribunal Tributário de Lisboa julgou totalmente improcedente a impugnação, mais mantendo o acto tributário impugnado. Não se conformando, os impugnantes deduziram recurso dessa sentença dirigido ao Tribunal Central Administrativo Sul, que, negando provimento ao salvatério, manteve a sentença recorrida. Em resumo, deliberou o Tribunal Central Administrativo Sul, no acórdão ora sob recurso: o aditamento ao probatório de nova factualidade, pedido formulado pelos recorrentes na apelação; o regime da transparência fiscal se caracteriza pela imputação aos sócios da parte do lucro que lhes corresponder, independentemente da sua distribuição, não padece da invocada inconstitucionalidade orgânica, estando, aliás, em sintonia com o consignado na aludida lei de autorização legislativa e com os objectivos traçados e delineados para este regime jurídico, a saber: neutralidade, combate à evasão fiscal e eliminação da denominada dupla tributação económica dos lucros distribuídos aos sócios; o regime consagrado no artº.6, nº.1, do CIRC, permite prova em contrário, sendo que essa interpretação é, de resto, a única conforme à lei fiscal, mormente, com o artº.73, da LGT, e com o princípio da tributação do rendimento real consignado no artº.103, da CRP, assim não padecendo de inconstitucionalidade material atinente à consagração de presunções inilidíveis; não se vislumbra que a expressa consagração do regime jurídico da transparência fiscal com a amplitude e delimitação que vimos analisando consagre qualquer violação do princípio da capacidade contributiva, o qual exprime e concretiza o princípio da igualdade fiscal ou tributária na sua vertente de uniformidade; tal regime não viola o princípio da igualdade constitucionalmente consagrado, tanto na vertente formal, como na dimensão material; a alegada deliberação dos sócios de não distribuição dos lucros não tem, nem pode ter, o alcance visado pelos recorrentes, sendo que esta interpretação não viola quaisquer direitos e princípios que resultam dos Tratados da União Europeia, nomeadamente, consagrados no TFUE ou na CDFUE; a fundamentação jurídica supra expendida foi objecto de revista junto do STA, tendo o aludido entendimento sido secundado e validado mediante acórdão prolatado em 04/06/2025, rec.02087/13.7BELRS. Ou seja, no essencial, as instâncias convergem no entendimento relativo à legalidade do acto tributário objecto do processo, estruturado ao abrigo do regime de transparência fiscal previsto, além do mais, no artº.6, do C.I.R.C., e no artº.20, do C.I.R.S. X Os apelantes vêm, agora, deduzir recurso de revista para este Supremo Tribunal, desde logo, cumprindo de forma bastante deficiente o ónus que sobre os mesmos impende de demonstrar a verificação dos identificados requisitos legais de admissibilidade da revista excepcional. Vinque-se que todas as matérias invocadas nas conclusões do recurso de revista são identificadas como alegados erros de direito do acórdão recorrido (incluindo vícios de inconstitucionalidade), face às quais os apelantes omitem nas conclusões do recurso qualquer consubstanciação dos pressupostos de que, nos termos do artº.285, nº.1, do C.P.P.T., depende a admissão da revista excepcional, desde logo, face à identificação das concretas questões que, alegadamente, deviam servir de esteio à dedução do mesmo. O incumprimento desse ónus, por si só, determina a não admissão do recurso (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 27/05/2026, rec. 03086/14.7BEPRT.SA1; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 3/06/2026, rec.01436/12.0BELRA.SA1). Apesar do acabado de mencionar, sempre se dirá que: vislumbra este Tribunal que o acórdão recorrido padeça de qualquer erro de direito com as características legalmente necessárias e supra identificadas (cfr.artº.285, nºs.1 e 2, do C.P.P.T.), os quais levem à admissão do presente recurso de revista. outro lado, não se alcança que exista divergência jurisprudencial pertinente que implique a intervenção deste Tribunal visando uma melhor aplicação do direito; Como deixámos dito acima, no âmbito do recurso de revista excepcional as questões de facto, designadamente o erro na apreciação da prova e na fixação dos factos, estão arredadas do seu âmbito, a menos que haja "ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova", o que não é o caso (cfr.artº.285, nº.4, do C.P.P.T.). Ou seja, a este Supremo Tribunal não compete a apreciação do julgamento da matéria de facto que as instâncias consideraram relevante para a decisão da questão, nem pode, pelas mesmas razões, sindicar as ilações de facto que as instâncias retiram dessa factualidade, provada ou não provada; Encontra-se realçado acima, analogamente, que a presente instância de recurso de revista excepcional não serve para apreciar questões/vícios de inconstitucionalidade, atenta a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, tudo conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal; último, não se justifica a admissão do presente recurso de revista, porquanto, a factualidade/erros de julgamento de direito aqui colocadas foram já objecto do identificado ac.S.T.A.-2ª.Secção, 04/06/2025, rec.02087/13.7BELRS, recurso de revista confirmativo da pronúncia do T.C.A.-Sul, sindicada em processo em tudo idêntico ao presente caso. Com estes pressupostos, a revista não pode ser admitida por esta formação preliminar, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão. X DISPOSITIVO X X X Face ao exposto, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ACORDAM, EM CONFERÊNCIA DA FORMAÇÃO PREVISTA NO ARTº.285, Nº.6, DO C.P.P.T., EM NÃO ADMITIR O PRESENTE RECURSO DE REVISTA. Condenam-se os apelantes em custas (cfr.artº.527, do C.P.Civil), nesta instância de recurso.Registe. Notifique. X Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Joaquim Condesso (relator) - Isabel Marques da Silva - Francisco Rothes.