0051834 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0051834
Acórdão
Descritores: Trabalho nocturno, Remuneração, Subsídio de férias, Subsídio de natal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044799
Nr Documento: RL200210160051834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2eb10cfe5ac63a0780256c920054b545CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0051834.BA
Sumário
Tendo-se provado que o trabalho nocturno foi prestado, e a correspondente remuneração foi recebida, durante longo período, em função de turnos rotativos, regulares e sucessivos, de forma normal, previsível e constante, é de entender que aquela integra o conceito de retribuição, quer segundo a Lei, quer segundo o acto. A remuneração devida pelo trabalho nocturno deve ser incluída no pagamento devido pelo período de férias e respectivo subsidio. No calculo do subsidio de Natal apenas há a considerar a quantia auferida a título de trabalho nocturno no mês de Dezembro de cada ano.