0039011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0039011
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caducidade, Transmissão do arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013688
Nr Documento: RL199103050039011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ff0547ffef701918025680300021a6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039011.74
Sumário
Se, tendo falecido o primitivo arrendatário, a posição contratual deste se transmitiu a um seu filho, o contrato caduca com a morte deste, não sendo admissível segunda transmissão.