652/2021 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria José Rangel de Mesquita
Processo: 807/21
Acórdão
Acórdão Nº: 652/2021
Juízes: Joana Fernandes CostaGonçalo Almeida RibeiroJoão Pedro Caupers
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210652.html
Sumário
Decide nada obstar a que a coligação do Partido Popular Monárquico (PPM) e o Partido Reagir Incluir Reciclar (RIR) constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar em 26 de setembro de 2021, respeitantes ao Município de Amadora, com sigla PPM/R.I.R e símbolo que reproduz os dos partidos que integram a coligação, adote a denominação «Amadora Contigo»; determina a anotação da coligação
Texto
------------------------ [Acórdão não se disponível no sítio eletrónico do Tribunal Constitucional] -------------- -------------- III - Decisão 6 - Em face do exposto, decide-se: a) Nada obstar a que a coligação do Partido Popular Monárquico (PPM) e o Partido Reagir Incluir Reciclar (RIR) constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar em 26 de setembro de 2021, respeitantes ao Município de Setúbal, com sigla PPM/R.I.R e símbolo que reproduz os dos partidos que integram a coligação, adote a denominação «Amadora Contigo»; b) Determinar a anotação da coligação constante do anexo ao presente Acórdão, procedendo-se à publicação, passagem de certidão e notificação previstas nos n.os 2 e 4 do artigo 18.º da LEOAL. Atesto o voto de conformidade do Senhor Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março (aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio). Maria José Rangel de Mesquita. Lisboa, 26 de julho de 2021. - Maria José Rangel de Mesquita - Gonçalo de Almeida Ribeiro - Joana Fernandes Costa - João Pedro Caupers.