0055136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0055136
Acórdão
Descritores: Alegações, Junção de documento, Competência territorial, Prémio de seguro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009148
Nr Documento: RL199303250055136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d7bb1811b7941b0080256803000159eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0055136.E6
Sumário
Não é lícito juntar, com a alegação para a apelação, documentos relativos a factos articulados e de que a parte já podia dispôr antes do encerramento da causa em primeira instância; A competência territorial do tribunal afere-se pelo pedido formulado pelo autor; Consistindo o pedido no pagamento do montante de prémio de seguro em dívida, o tribunal territorialmente competente para a acção é o do domicílio do credor, ou seja o da sede da companhia seguradora.