078822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 078822
ACORDAO
Descritores: Dever de probidade procesual, Caso julgado, Ma-fe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000839
Nr Documento: SJ199003290788222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a5faf53831f7c884802568fc00393a8c
Sumário
I - A utilização maliciosa e abusiva do processo, deduzindo pretensão cuja falta de fundamento não e possivel ignorar, viola o dever de probidade imposto pelo artigo 264, n. 2, do Codigo de Proceso Civil e traduz ma fe substancial. II - A inovação do artigo 675, n. 1, do Codigo de Processo Civil pressupõe a coexistencia de casos julgados contraditorios.
