078379 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 078379
ACORDAO
Descritores: Juros de mora, Letra, Livrança
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000193
Nr Documento: SJ199001170783791
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/382afdadc48aff95802568fc00392abe
Sumário
Não obstante o que consta do artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, podem ser pedidos juros a taxa estabelecida pelo Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Julho.
