842/2021 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Assunção Raimundo
Processo: 1007/21
Acórdão
Acórdão Nº: 842/2021
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Pedro Manuel Pena Chancerelle de MachetePedro MacheteJosé Eduardo Figueiredo DiasJosé Eduardo Figueiredon/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20210842.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 842/2021 Processo n.º 1007/21 2.ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Raimundo Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: Ordenar a notificação da reclamante para precisar a norma sindicada ao abrigo da alínea g) do n.º 1 da LTC, artigo 70.º. Lisboa, 28 de outubro de 2021 - Assunção Raimundo - José Eduardo Figueiredo Dias - Pedro Machete