0077992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0077992
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Respostas aos quesitos, Interposição de recurso, Prazo de interposição de recurso, Poderes do juiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016398
Nr Documento: RL199403170077992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ccd38bfe0e6a55558025680300027132CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077992.46
Sumário
A regra é a imodificabilidade das respostas que o Tribunal colectivo ou o Juiz tenham dado visto que a prova não é reduzida a escrito, em obediência aos princípios da imediação e da oralidade que informam o processo civil. A interposição de recurso por meio de telecópia tem de respeitar, para se poder considerar em tempo, o horário das secretarias judiciais. Se a requerente ao pedir as providências do art. 189, da O.T.M., por lapso pediu a apreciação do requerimento aos autos de regulação do poder paternal, cuja sentença pretende ver executada, pode o Juiz corrigir tal lapso, ordenando que o requerimento seja junto aos autos de regulação do poder paternal, tanto mais que estamos perante um processo de jurisdição voluntária em que o Juiz deve decidir as questões, segundo o seu bom senso, de acordo com os princípios da equidade e oportunidade.