Quem foi o relator do acórdão 022883?

O relator foi Cruz Rodrigues, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 022883?

O acórdão foi proferido em 08 de julho de 1986.

022883 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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022883 - STA

022883

Supremo Tribunal Administrativo•08 de julho de 1986

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

022883DGSI

Data

08/07/1986

Relator

Cruz Rodrigues

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Gros , Leo e Outro

Recorridos

Sse do Orçamento

Descritores

Questão fiscal Imposto de mais valiass Liquidação Reclamação extraordinaria Recurso contencioso

Objeto

DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1984/08/02.

Nr Convencional

JSTA00024373

Nr Documento

SA119860708022883

Data de Entrada

03/10/1985

Áreas Temáticas

DIR FISC - MAIS VALIAS.

Nível Privacidade

Sumário

Compete a Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo conhecer de acto do Subsecretario de Estado do Orçamento relativo a liquidação de imposto de mais-valia.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART106 N2.
CSISD58 ART53 ART94 PAR4 ART97 PARUNICO ART109 ART110.
CIMV65 ART11.
ETAF84 ART7 ART26 N2 ART62 N1 A.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23294 DE 1986/05/06.

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