022883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022883
ACORDAO
Descritores: Questão fiscal, Imposto de mais valiass, Liquidação, Reclamação extraordinaria, Recurso contencioso, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
Compete a Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo conhecer de acto do Subsecretario de Estado do Orçamento relativo a liquidação de imposto de mais-valia.
