022883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022883
ACORDAO
Descritores: Questão fiscal, Imposto de mais valiass, Liquidação, Reclamação extraordinaria, Recurso contencioso, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Gros , Leo e Outro
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1984/08/02.
Nr Convencional: JSTA00024373
Nr Documento: SA119860708022883
Data de Entrada: 03/10/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/705ddc2902375aac802568fc00378998
Sumário
Compete a Secção de Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo conhecer de acto do Subsecretario de Estado do Orçamento relativo a liquidação de imposto de mais-valia.
