419/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 419/01
Acórdão
Descritores: Natureza da suspensão de eficácia
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/c03ea5e41c28ad5380256a48004c62a5
Sumário
1_ A natureza da suspensão de eficácia é meramente cautelar da decisão do recurso contencioso, e não de jurisdição voluntária. 2_Não faz parte do conceito de superveniência do art. 1411º/1 do CPC a alegação de factos anteriores à decisão, que se conheciam, como é o caso dos despesas do agregado familiar. 3_ Não constitui prejuízo de difícil reparação o acto recorrido que impõe um desconto mensal de cerca de 50.000$00 durante 3 anos, em vencimento de 200.000$00 num agregado de dois adultos e duas crianças, com despesas fixas de cerca de 64.000$00, para além das despesas de alimentação e vestuário.