9850623 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850623
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse, Estabelecimento comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022812
Nr Documento: RP199806229850623
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66d00591de7f60ef8025686b006716e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850623.42
Sumário
Os embargos de terceiro são, a par das acções de prevenção, de manutenção e de restituição, um meio de defesa da posse; a diferença está em que aqueles constituem um meio específico, visando um determinado fim - reacção contra actos judiciais - enquanto que estas têm um campo de actuação mais geral, destinando-se a defender a posse contra os actos de particulares que ameacem, limitem ou suprimam o seu exercício. As acções possessórias foram organizadas tendo em vista sobretudo actos materiais, não se adaptando à defesa da posse contra actos jurídicos e judiciais. O estabelecimento comercial goza de tutela possessória, podendo a posse ser defendida pelos meios consagrados na lei, designadamente pelos embargos de terceiro.