871/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Emídio Rodrigues
Processo: 871/2000
ACORDAO
Descritores: Quesitos, Exigibilidade do cumprimento da obrigação, Cláusula negocial acessória
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC118/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fe8d22153253e133802569bb0049a8f8
Sumário
I - A resposta negativa a um quesito não autoriza a que se dê como provado o facto contrário. II - Tendo a exigibilidade da obrigação à ré ficado condicionada, no tempo, à verificação de um determinado evento, não pode proceder o pedido relativamente ao cumprimento dessa obrigação enquanto o referido evento se não realizar.