0361/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 0361/09
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Descrição sumária dos factos
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00065886
Nr Documento: SA2200907080361
Data de Entrada: 27/03/2009
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaBrandão de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81539e61710432f8802575f30044a308CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0361.09.62
Sumário
A descrição sumária dos factos prevista no artigo 79.º, n.º 1, alínea b) do RGIT como requisito da decisão administrativa da aplicação da coima visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, no pressuposto de um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados. O facto tipificado como contra-ordenação no n.º 2 do artigo 114.º do RGIT reporta-se à tipificação constante do n.º 1 do mesmo preceito legal, mas cometido de forma negligente, sendo seu pressuposto essencial a prévia dedução da prestação tributária não entregue. Neste sentido, a falta de entrega da prestação tributária de IVA não preenche o tipo legal de contra-ordenação acima referido, uma vez que no IVA a prestação a entregar não é a prestação tributária deduzida, mas sim a diferença positiva entre o imposto suportado pelo sujeito passivo e o imposto a cuja dedução tem direito.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – “A…, SA”, melhor identificada nos autos, inconformada com a decisão do Tribunal Tributário de Lisboa que julgou improcedente o recurso que interpôs do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa, que lhe aplicou uma coima no valor de 5.537,72 €, por não ter entregue nos Cofres do Estado, no prazo legal, IVA retido na fonte no montante de € 2.627,42 referente ao mês de Dezembro do ano de 2004, formulou as seguintes conclusões: 1 - A “ Descrição Sumária dos Factos “ não indica quais são, em concreto, os factos ou omissões que constituem a infracção praticada pela Arguida, violando o artigo 79.°, n.° 1, alínea b), do Regime Geral das Contra Ordenações. II - A “DECISÃO DA FIXAÇÃO DA COIMA” omite a indicação dos elementos que contribuíram para a fixação do montante da coima. III - O “DESPACHO” que aplica a coima carece de fundamentação que justifique a determinação da medida da coima concretamente aplicada, violando o artigo 79.°, n.º 1, alínea c), do Regime Geral das Infracções Tributárias. IV - A Autoridade Tributária que aplicou a coima não fixou o montante das custas, violando o artigo 79.°, n.º 1, alínea f), do Regime Geral das Infracções Tributárias, conjugado com o n.º 2, do artigo 92.°, do Regime Geral Contra-Ordenações. V - Resulta do artigo 63º, n.º 1, alínea d), do Regime Geral das Infracções Tributárias, constituir nulidade insuprível, no âmbito dos processos de contra-ordenação tributária, a falta daqueles requisitos legais da decisão de aplicação da coima. VI - Foram violados os artigos 27.°, 63.°, n.°s 1, alínea d), 3 e 5, 79º nº 1, alíneas b), c) e f) do Regime Geral das Infracções Tributárias, esta última alínea conjugada com o 92. °, n.º 2, do Regime Geral das Contra-Ordenações e 115.°, nºs 1, alínea d) e 2, da Lei Geral Tributária e artigo 32.°, da Constituição da República Portuguesa. 2 – A Fazenda Pública não contra-alegou. 3 – O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: “Objecto: despacho decisório que julgou improcedente o recurso interposto de decisão que aplicou uma coima. Motivação O Ministério Público na 1ª instância respondeu ao recurso interposto pela recorrente. Subscrevemos os termos dessa resposta de fls. 68 a 73, designadamente no que respeita à sua fundamentação e à jurisprudência deste STA em que se louva – Acórdãos de 16/11/2008, processo 619/08 e de 7/11/2007, processo 814/07. Nestes termos e sem necessidade de outro tipo de considerações é nosso parecer não merecer provimento o recurso, devendo confirmar-se o despacho decisório recorrido.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 4-A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: Em 5 de Março de 2005, foi levantado o auto de notícia de fls. 5 contra a recorrente, imputando-lhe a prática de uma infracção prevista e punida nos arts. 26°, n.º 1 e 40°, n.º 1, a), CIVA e 114°, n.º 2 e 26°, n.º 4, do RGIT, porquanto não entregou nos cofres do Estado imposto retido na fonte no montante de Euros 24.627,42, relativo ao período de Dezembro de 2004, tendo o prazo para o cumprimento da obrigação terminado em 10 de Fevereiro de 2005. A recorrente foi notificada, para os efeitos do disposto no art. 70.° do RGIT, em 7 de Fevereiro de 2007 (cf. fls. 8 e 9, dos autos). Por despacho do chefe do serviço de finanças, datado de 9 de Junho de 2006, foi proferida a decisão sob recurso, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, e na qual se lê, designadamente, o seguinte (cf. fls. 11-12, dos autos): DECISÃO DE FIXAÇÃO DA COIMA Descrição Sumária dos Factos Ao (A) arguido(a) foi levantado Auto da Notícia pelos seguintes factos: 1. Montante de imposto exigível: 24.627,42 Eur; 2. Valor da prestação tributária entregue: O Eur 3. Valor da prestação tributária em falta: 24627,42 Eur 4. Data de cumprimento da obrigação: 10/02/2005; 5. Período a que respeita a infracção: 2004/12; 6. Termo do prazo para cumprimento da obrigação: 10/02/2005; os quais se dão como provados. Normas Infringidas e Punitivas Os factos relatados constituem violação do(s) artigo(s) abaixo indicado(s), punidos pelo(s) artigo(s) do RGIT referidos no quadro, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 05/07, constituindo contra-ordenação(ões). Normas infrigidas Normas punitivas Período Data Tributação Infracção Código Artigo Código Artigo 200412 2005-02-10 Art º26 nº1 e 40º nº1 a)CIVA artº114º nº2 e 26º nº4 do RGIT- Falta CIVA apresentação dentro entrega prest.tributária prazo DP.,s/meio de dentro prazo (M) pagamento de RGIT pagamento ou c/ pagamento insuficiente (M) Responsabilidade contra-ordenacional A responsabilidade própria do(s) arguido(s) deriva do Artº 7.° do Dec-Lei N.° 433/82, de 27/10, aplicável por força do Artº. 3.° do RGIT, concluindo-se dos autos a prática, pelo(s) arguido(s) e como autor(es) material(ais) da(s) contra-ordenação(ões) identificada(s) supra. Medida da Coima Em abstracto, a medida da coima aplicável ao(s) arguido(s) em relação à(s) contraordenação (ões) praticada(s) tem como limite mínimo o valor de Eur 4925,48 e limite máximo o montante de Eur, 24,627,42, dado tratar(em)-se de pessoa(s) colectiva(s). Para fixação da coima em concreto deve ter-se em conta a gravidade objectiva e subjectiva da(s) contra-ordenação(ões) praticada(s) para tanto importa ter presente e considerar o seguinte quadro (Artº. 27.° do RCIT): Requisitos/Contribuintes A… SARL Actos de Ocultação Não Benefício Económico 0,00 Frequência da Prática Frequente Negligência Simples Obrigação de não cometer a infracção Não Situação Económica e Financeira Desconhecida Tempo decorrido desde a prática infracção 3 a 6 meses DESPACHO: Assim, tendo em conta estes elementos para a graduação da calma e de acordo com o disposto no Artº 79. ° do RGIT aplico ao arguido a coima de Eur. 5.537,72 cominada no(s) Artº(s) 114.° n.º 2 e 26.° n.º 4º, do RGIT, com respeito pelos limites do Artº, 26.° do mesmo diploma, sendo ainda devidas custas nos termos do n.° 2 do Dec-Lei n.º 29/98 de 11 de Fevereiro. Notifique-se o arguido dos termos da presente decisão, juntando-se-lhe cópia, para, efectuar o pagamento da coima ou deduzir recurso judicial no prazo de 20 dias, sob pena de cobrança coerciva, advertindo-o de que vigora o Princípio de Proibição de “Reformatio in Pejus” (em caso de recurso no é susceptível de agravamento, excepto se a situação económica e financeira do infractor tiver melhorado de forma sensível). 4. A recorrente foi notificada da decisão referida no ponto anterior em Julho de 2006, constando do ofício de notificação da mesma serem devidas “custas processuais no valor de Eur. 48” (cf. fls. 14-15, dos autos). 5- O despacho decisório recorrido, considerando verificados os requisitos legais previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT (descrição sumária dos factos e indicação dos elementos que contribuíram para a fixação da coima), julgou improcedente o recurso interposto do despacho administrativo que aplicou à ora recorrente a coima no montante de € 5.537,72. Insurgindo-se contra essa decisão, vem agora a recorrente na sua alegação de recurso defender que esse despacho punitivo padece de nulidade insuprível decorrente da não indicação dos factos ou omissões que constituem a infracção pela que lhe fora imputada, bem como da omissão da indicação dos elementos que contribuíram para a fixação do montante da coima e da fixação do montante das custas. Vejamos. A primeira das questões acima enunciadas relativa ao requisito da “descrição sumária dos factos” (artigo 79.º, n.º 1, alínea b), primeira parte, do RGIT” foi objecto de conhecimento neste Supremo Tribunal por acórdão de 29/04/09, no recurso n.º 241/09, subscrito pelo presente relator, numa situação em tudo idêntica e cuja douta fundamentação nos limitaremos a acompanhar tendo em vista uma interpretação e aplicação uniformes do direito (artigo 8.º, n.º 3 do CC). Escreveu-se no citado aresto: “O requisito da decisão administrativa de aplicação da coima “descrição sumária dos factos”, constante da primeira parte da alínea b) do n.° 1 do artigo 79.° do RGIT, há-de interpretar-se em correlação necessária com o tipo legal de infracção no qual se prevê e pune a contra-ordenação imputada à arguida, pois que os factos que importa descrever, embora sumariamente, na decisão de aplicação da coima não são outros senão os factos tipicamente ilícitos declarados puníveis pela norma fiscal punitiva aplicada. No caso dos autos, a contra-ordenação fiscal imputada à arguida é a do artigo 114.°, n.° 2 do RGIT (cfr. a decisão de fixação da coima a fls. 6 e 7 dos autos), ou seja, a de “falta de entrega da prestação tributária” cometida a título de negligência. Ora, a conduta tipificada como contra-ordenação sancionada pelo n.° 2 do artigo 114.° é a descrita no n.° 1 do mesmo preceito legal (para o qual o n.° 2 remete, através da menção “se a conduta prevista no número anterior for imputável a título de negligência...”), ou seja, “a não entrega, total ou parcial, pelo período até 90 dias, ou por período superior (...) ao credor tributário, da prestação tributária deduzida nos termos da lei (...)“ (sublinhados nossos). Assim, em face do tipo legal de contra-ordenação imputada à arguida, os factos a descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima têm de ser subsumíveis no tipo legal em apreço, sob pena de atipicidade do facto e consequentemente de não poder haver lugar à aplicação de qualquer coima (cfr. o conceito de infracção tributária constante n.° 1 do artigo 2.° do RGIT). Se em causa estivesse uma contra-ordenação “omissiva pura”- como a do n.° 1 do artigo 116.° do RGIT (“Falta ou atraso de declarações”), em que o facto tipicamente ilícito consistisse apenas em “não fazer algo a que se estava legalmente obrigado a fazer dentro de determinado prazo” -, poder-se-ia entender estar cumprido o requisito legal da decisão de aplicação da coima “descrição sumária dos factos” (artigos 63.°, n.° 1, alínea d), primeira parte e 79.°, n.° 1, alínea b) do RGIT) se nesta fosse indicado correctamente qual o dever omitido e qual o momento (o termo do prazo) em que tal dever devia ter sido cumprido. Acontece que, no caso, a infracção imputada à arguida não se basta com uma pura omissão de um dever de agir, contém na sua descrição típica, para além disso, um elemento adicional, que, ao constituir um pressuposto da punição, tem de estar suportado em factos descritos na decisão de aplicação da coima: o de que a prestação não entregue se trate de uma “prestação tributária deduzida nos termos da lei”. Assim, a prévia dedução da prestação tributária não entregue constitui elemento essencial do tipo legal de contra-ordenação em causa e consequentemente para que se cumpra a “descrição sumária dos factos” que há-de constar da decisão administrativa de aplicação da coima, terá de haver referência, ainda que sumária, ao facto da prestação tributária ter sido deduzida. Ora, compulsando a decisão administrativa de aplicação da coima (a fls. 6 e 7 dos autos), nenhuma referência, directa ou indirecta, expressa ou por remissão [sendo certo que a mera remissão para o que sobre os factos constitutivos da infracção se diga no auto de notícia não basta — cfr. JORGE LOPES DE SOUSA/MANUEL SIMAS SANTOS, Regime Geral das Infracções Tributárias Anotado, 3 ed., Lisboa, Áreas Editora, 2008, pp. 528/530, nota 2 ao art. 79.° do RGIT e a jurisprudência deste Tribunal (a título de exemplo, cfr. o recente Acórdão de 18/02/2009, rec. n.° 1120/08)], se encontra em relação a esse facto e era essencial que ele fosse descrito para que a decisão administrativa da coima não se encontrasse ferida de nulidade. Acresce que, em face das normas legais tidas como violadas na decisão de aplicação da coima - os artigos 26.°, n.° 1 e 40.°, n.° 1 b) do CIVA - ,‘não seria sequer possível entender estar preenchido o tipo legal de contra-ordenação dos números 1 e 2 do artigo 114.° do RGIT, pois, como tem afirmado a jurisprudência deste Tribunal [cfr., a título de exemplo, os Acórdãos do STA de 28 de Maio de 2008 (rec. 279/08), de 18 de Setembro de 2008 (rec. 483/08), de 15 de Outubro de 2008 (rec. 481/08) e de 11 de Fevereiro de 2009 (rec. 578/08)], no âmbito do IVA os sujeitos passivos não têm de entregar à administração tributária a prestação tributária que deduziram (...), mas, antes pelo contrário, apenas têm de fazer entrega do imposto na medida em que excede o IVA a cuja dedução têm direito, isto é, do imposto que não deduziram (cfr. o primeiro dos Acórdãos citados), apenas se encontrando no tipo legal do artigo 114.° do RGJT referência compatível com o IVA no seu n.° 3 e desde que o imposto tenha sido recebido (cfr. a jurisprudência deste STA supra citada), sendo que este n.° 3 não foi tido nem achado na decisão de aplicação da coima que está na origem dos presentes autos”. Revertendo à situação em causa nestes autos, importa concluir que o despacho de aplicação da coima não satisfaz o requisito da descrição sumária dos factos a que se alude na alínea b) do n.º 1 do artigo 79.º do RGIT, enfermando assim da nulidade insuprível prevista na alínea d), n.º 1 do artigo 63.º do mesmo diploma legal, desta forma ficando prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas no recurso. Termos em que se acorda: Conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando, em consequência, a decisão recorrida Anular o despacho que aplicou a coima; Ordenar a remessa do processo à autoridade administrativa, a fim de dar seguimento ao processo contra-ordenacional, em conformidade com o disposto no artigo 63.º, n.º 3 do RGIT. Sem custas. Lisboa, 8 de Julho de 2009. - Miranda de Pacheco (relator) – Brandão de Pinho – Isabel Marques da Silva.