002957 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002957
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Liquidação em execução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025758
Nr Documento: SJ199107030029574
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c947d38f9e044837802568fc003ad32bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002957.D4
Sumário
Para efeitos de liquidação em execução de sentença, a referência feita no acórdão condenatório à retribuição mais baixa praticada pela entidade patronal para a categoria dos escriturários especializados deve ser interpretada como respeitando a todos os seus escriturários especializados e não somente aos da sua sede, em Lisboa, local de serviço do exequente.