0065419 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0065419
Acórdão
Descritores: Acusação, Requisitos, Nulidade, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044705
Nr Documento: RL200210100065419
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c2d3773bdbe939880256c93004c029bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0065419.A5
Sumário
É nula a acusação que não indique os factos concretos que deverão figurar numa eventual decisão instrutória e a imputação dos crimes ao agente. II - Não compete ao tribunal formular qualquer convite à correcção de quaisquer peças processuais formal ou substancialmente deficientes, por não poder substituir-se à actividade do mandatário da parte.