002328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002328
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Infracção as leis da previdencia, Imposto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Peixoto , Luis
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006385
Nr Documento: SA219821103002328
Data de Entrada: 17/06/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL.; DIR SEG SOC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85880492b844d4be802568fc003854e8
Sumário
Não e aplicavel a amnistia da Lei 3/81 as contribuições devidas as caixas de Previdencia, dado não terem a natureza de impostos.
