97B262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 97B262
Acórdão
Descritores: Erro na forma do processo, Questão nova, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037849
Nr Documento: SJ199802100002622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfd6dec1e578d85680256bfe004e3c07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97B262.B5
Sumário
O erro quanto à forma de processo constitui nulidade principal que só pode ser arguida até à contestação ou neste articulado, não podendo o tribunal conhecer dela oficiosamente. O tribunal não pode conhecer de questões novas no recurso que, em princípio, se destina só a reapreciar questões anteriormente decididas.