015506 - Supremo Tribunal Administrativo

O proprietario que pretende alienar, antes da consolidação com o usufruto, o seu direito a quarta parte da nua-propriedade de um lagar de azeite que herdou pode requerer o pagamento antecipado do imposto sucessorio, que deve incidir apenas sobre o valor dessa quarta parte da nua-propriedade dos mesmos bens.