015506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 015506
ACORDAO
Descritores: Proprietario de raiz, Transmissão onerosa, Imposto sobre sucessões, Liquidação anterior ao facto tributario
Sumário
O proprietario que pretende alienar, antes da consolidação com o usufruto, o seu direito a quarta parte da nua-propriedade de um lagar de azeite que herdou pode requerer o pagamento antecipado do imposto sucessorio, que deve incidir apenas sobre o valor dessa quarta parte da nua-propriedade dos mesmos bens.
