022586 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes de Sousa
Processo: 022586
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Citação, Fundamento da oposição, Nulidade, Convolação
Recorrente: Correia , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049598
Nr Documento: SA219980617022586
Data de Entrada: 11/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b04d41e51a91e63802568fc0039b20bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022586.76
Sumário
Não constitui fundamento de oposição à execução fiscal a invocação de nulidade por falta de citação. Tal questão não pode ser conhecida no processo de oposição quando não for pressuposto de qualquer questão que nele seja de conhecer. Não se pode convolar a petição de oposição em requerimento de arguição de nulidade, a apreciar no processo de execução fiscal, quando com a referida arguição de nulidade se invoca um fundamento típico de oposição à execução fiscal. A referida impossibilidade de apreciação, na oposição à execução fiscal, da questão da nulidade por falta de citação não afecta o direito de o executado fazer apreciar jurisdicionalmente esta questão, pois ele poderá fazê-lo, até ao trânsito em julgado da decisão final, no processo de execução fiscal.