042835 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 042835
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito, Acidente de viação, Fuga, Abandono de sinistrado, Consumação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017307
Nr Documento: SJ199211250428353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e4689487633ac9c802568fc003a6290CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042835.DE
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, em via de recurso, só tem que reexaminar a matéria de direito, podendo, no entanto interferir, na matéria de facto nos casos precisos enunciados no artigo 410, n. 2 do Código Penal. O momento de consumação do crime de abandono de sinistrado é aquele em que a obrigação é exigível e não é cumprida. Tendo-se o arguido afastado do local do acidente não por força de circunstâncias justificativas invocadas, mas porque era seu propósito o da fuga, que só não consumou por a tanto terem obstado terceiras pessoas, o crime de abandono de sinistrado consumou-se logo que o arguido se apercebeu de que havia colhido a vítima.