041333 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041333
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Traficante-consumidor, Quantidade diminuta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007769
Nr Documento: SJ199102130413333
Referência Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4af19f8c490b504b802568fc0039bb1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041333.1D
Sumário
Por "quantidade diminuta" de estupefaciente entende-se a que não excede o consumo individual diario, oscilando entre 1 e 2 gramas.