00645/05 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 00645/05
Acórdão
Descritores: Contencioso pré-contratual, Prazo de interposição de recurso
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Juízes: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/67aaf262d90f800880256ffc003774a8
Sumário
Os processos do contencioso pré-contratual a que alude o art. 101º do CPTA devem ser intentados no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados, não havendo que indagar se os vícios invocados pelo requerente da providência são geradores de nulidade ou de simples anulabilidade.
Texto
Acordam no 2º Juízo do T.C.A. Sul Relatório. Covap, ......., veio interpor o presente recurso jurisdicional da sentença do TAF de Lisboa que rejeitou liminarmente o requerimento de processo cautelar intentado contra o Ministério da Educação e contra a L...., S.A., na qualidade de contra-interessado. Nas conclusões das suas alegações, sintetiza o seguinte: 1ª) Sem embargo do meio processual designado “processo de contencioso pré-contratual, conforme se encontra plasmado no art. 100º do CPTA, certo é que a mesma lei coloca ao dispor do particular o recurso às providências cautelares constantes dos artigos 132º e 113 nº 2, alíneas a) e f); 2ª) O mesmo é dizer que, ainda que seja admissível o processo de contencioso pré-contratual como o meio mais adequado à defesa do particular interessado, certo é que não é o único, isto porque, se o particular dispõe do prazo de um mês para impugnar o acto administrativo através do processo urgente de contencioso pré- contratual, nos termos dos artigos 36º e 100º, ambos do CPTA, dispõe também do recurso a outros meios processuais a providência cautelar constante dos citados artigos 132º e 112º nº 2, alíneas a) e f), com prazos mais longos e, bem assim, em caso de nulidade do acto administrativo, sem dependência de prazo; 3ª) Conclui-se que, se o propósito da lei foi facilitar a impugnação de um acto administrativo relativo à formação de contrato através do processo de contencioso pré-contratual, não pretenderá, com isto, vedar ao particular o recurso a outros meios legais, em virtude de ambos os expedientes terem consagração legal, conforme se encontra plasmado nos artigos 100º e 132º do CPTA, na hipótese de o particular não ter podido ou não ter querido agir dentro do prazo de um mês; 4ª) Conclui-se, ainda, que este entendimento valerá também em sede de acção principal, quanto é certo que o que aí se pede é a declaração de nulidade do acto administrativo de adjudicação e condenação da Administração à prática de acto devido; 5ª) Salvo o devido respeito por melhor entendimento, tratando-se de acto nulo invocável a todo o tempo, não pode este vir a ser sanado pela via processual, nem tão pouco vir a recorrente a ver ser-lhe vedado o acesso à justiça quando expressamente se encontra consagrado o meio legalmente adequado para fazer valer os seus direitos (in casu, artigo 132º do CPTA), e os tribunais estão sujeitos à lei, conforme artigo 203º da Constituição da República Portuguesa; - 6ª) Conclui-se, pois, que mal andou o tribunal “a quo” ao indeferir liminarmente o requerimento inicial, vedando-lhe o acesso à justiça, à revelia da lei, porquanto é certo que o legislador consagrou a solução de que a recorrente lançou mão. Contra-alegou o Ministério da Educação Secretário de Estado da Administração Educativa, pugnando pela manutenção do julgado O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. x x Matéria de Facto A sentença recorrida considerou provada a seguinte factualidade relevante: Por anúncio publicado no Diário da República, nº 252, III Série, de 30.10.03, foi aberto o Concurso Público nº 4/DASDE/2003, para fornecimento de leite escolar nas áreas geográficas do Oeste, Lezíria e Medio Tejo e Península de Setúbal (cfr. doc. junto com o requerimento inicial de fls. 40 dos presentes autos); - Em 2.02.04, por despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa, exarado sobre a Informação nº 11 – SEAE/GV/2004, foi adjudicado à Sociedade Lactogal Produtos Alimentares, S.A., o fornecimento de leite escolar nas áreas geográficas do Oeste, Lezíria e Médio Tejo e Península de Setúbal, objecto do Concurso Público referido na alínea a) supra (cfr. doc. junto com o requerimento inicial a fls. 31 a 33 dos presentes autos); - Em 5.02.04 a ora requerente foi notificada, por telecópia, do despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa que adjudicou o fornecimento de leite escolar nas áreas geográficas do Oeste, Lezíria e Médio Tejo e Península de Setúbal, objecto do concurso público referido na alínea A) supra à Sociedade Lactogal Produtos Alimentares, S.A. (cfr. doc. junto a fls. 30 a 33 dos autos); Em 20.10.2004, foi intentado, como preliminar de uma acção administrativa especial, o presente processo cautelar, no qual é pedido, a título principal a suspensão da execução de acto administrativo do Secretário de Estado da Administração Educativa, de 2.02.2004, que adjudicou à Sociedade Lactogal Produtos Alimentares, S.A., o fornecimento de leite escolar nas áreas geográficas do Oeste, Lezíria e Médio Tejo e Península de Setúbal, objecto do concurso público referido na alínea a) supra (cfr. fls. 1 dos presentes autos). Direito Aplicável A recorrente COVAP, entende que o Tribunal “a quo” errou de direito, ao indeferir liminarmente o requerimento inicial, vedando-lhe o acesso à justiça. Para tanto, alega que, sem embargo do meio processual designado “processo de contencioso”, conforme se encontra plasmado no artº 100º do CPTA, certo é que a mesma lei coloca ao dispor do particular o recurso às providências cautelares constantes dos artigos 132º e 112 nº 2, alíneas a) e f) do mesmo diploma. E, se o particular dispõe do prazo de um mês para impugnar o acto administrativo através do processo urgente de contencioso pré-contratual, nos termos dos artigos 36º e 100º do CPTA, dispõe também do recurso a outros meios processuais a providência cautelar constante dos citados artigos 132º e 112º nº 2, alíneas a) e f), com prazos mais longos e, bem assim, em caso de nulidade do acto administrativo, sem dependência de prazo. Conclui a recorrente que a lei não lhe poderá vedar o recurso a outros meios legais, em virtude de ambos os expedientes terem consagração legal (cfr. artigos 100º e 132º do CPTA), na hipótese de o particular não ter podido ou não ter querido agir dentro do prazo de um mês. Face a esta argumentação, entendemos que não assiste razão ao recorrente. Na verdade, e à semelhança do que já sucedia no regime da LPTA, as providências cautelares caducam se o requerente não fizer uso, no respectivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adopção de providência cautelar se destinou (artigo 123º nº 1, alínea a) do CPTA). Ora, como justamente entendeu a decisão recorrida, não se suscitam dúvidas de que, no caso dos autos, o meio principal adequado à tutela dos interesses da recorrente não é a acção administrativa especial, mas sim o meio de contencioso pré-contratual previsto e regulado nos artigos 100º a 103º do CPTA. E tal meio prevê um regime específico para a impugnação contenciosa de actos administrativos relativos à formação de contratos públicos de empreitada, concessão de obras públicas, prestação de serviços e fornecimento de bens, regime esse especialmente célere em virtude da exigência de normativos comunitários (procedimentos de formação de contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação das Directivas do Conselho nos. 89/665/CEE, de 21 de Dezembro e 92/13/CEE, de 25 de Fevereiro). Ora, como dispõe o artigo 100º nº 1 do C.P.T.A., a impugnação de actos administrativos relativos à formação de contratos de empreitada e concessão de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens rege-se pelo disposto na Secção I do capítulo II do título III. E, segundo prescreve o artigo 101º do mesmo diploma, os processos do contencioso pré-contratual têm carácter urgente e devem ser intentados no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar à notificação, da data do conhecimento do acto”. Como refere a sentença recorrida, estabelecendo a lei o prazo único de um mês para interposição do meio processual urgente de contencioso pré-contratual, torna-se desnecessário indagar se os vícios invocados pela requerente para fundamentar a ilegalidade do acto de adjudicação são geradores. Note-se, aliás, que já no regime da LPTA, por força do art. 79º de tal diploma, o prazo de interposição do pedido de suspensão dos actos nulos ou inexistentes apenas decorria até ao termo do prazo concedido ao interessado para o recurso de actos anuláveis. Como escrevia Freitas do Amaral, “portanto, mesmo que o acto seja nulo ou inexistente, se se quiser pedir a suspensão da sua eficácia tem de interpor-se recurso dentro do prazo previsto para os actos anuláveis (cfr. “Direito Administrativo”, IV, p. 308; Ac. TCA de 20.3.99, Rec. nº 2698/98). Sendo certo, no caso dos autos, que o despacho de adjudicação foi notificado à requerente da providência em 5.02.04, tendo o presente processo cautelar sido instaurado apenas em 20.10.04, ou seja, cerca de oito meses e meio depois, próximo do termo dos fornecimentos cuja suspensão se pretendia, só se pode concluir que o presente processo cautelar foi intentado após ter sido largamente excedido o decurso do prazo de um mês a que alude o artº 101º do C.P.T.A. Deste modo, o presente processo cautelar só podia ter sido liminarmente rejeitado, nada havendo a censurar à decisão recorrida. x x Decisão Em face do exposto, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar a decisão recorrida. Custas pela recorrente, em ambas as instâncias. Lisboa, 21.04.05 as.) António de Almeida Coelho da Cunha (Relator) Maria Cristina Gallego dos Santos Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa