0410047 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 0410047
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Documento, Cheque, Cheque sem provisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001350
Nr Documento: RP199103120410047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4add3b79d4692f98025686b00662fa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410047.03
Sumário
A noção legal de documento abrange, a par de inúmeras modalidades e variantes de "objectos" elaborados para tal fim reconstitutivo ou memorativo, os chamados escritos. Nesta categoria pode incluir-se o cheque, que surge com a aposição das palavras e firmas que o configuram objectivamente como uma ordem de pagamento, mas por vezes reveste outro aspecto ao ser-lhe anotada, no verso, a falta de provisão. Assim, dentro desta conjectura, do documento que era, visando uma ordem de pagamento, passou a outro, de conteúdo oposto, na medida em que impossibilitava esse pagamento, sendo irrelevante a circunstância de o papel ser o mesmo, antes e depois da aposição do carimbo da falta de provisão, porquanto, na noção teleológica do artigo 362 do Código Civil, nada impede que o mesmo e um só material seja usado para elaboração de vários documentos. Por consequência, é inadequado o indeferimento liminar do recurso de revisão quando não é certa nem segura a inexistência de documento ou de outro motivo legal para revisão.