0051201 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0051201
Acórdão
Descritores: Custas de parte, Falta de pagamento, Nulidades, Arguição, Recurso, Admissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00002977
Nr Documento: RL199303290051201
Indicações Eventuais: A NETO COD PROC CIVIL ANOTADO 1991 ART201 NOTA1.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ae215d744fba3ce6802568030000b882CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0051201.FD
Sumário
Está limpidamente escrito na lei - art. 292, CPC - - que o não pagamento das custas em dívida a cargo do recorrente preclude o direito de recorrer. Esta disposição, porém, não actua de per si: tem de haver uma actividade constatatória dos pressupostos ser-se o devedor das custas, ter-se sido notificado para as pagar, estar consumido o prazo para o efeito - que compete ao magistrado e culmina nesse despacho judicial. O pagamento de preparos e custas é coisa que interessa substancialmente só à Administração, mas reconhece-se que as partes, porque o processo judicial prima pelo princípio da legalidade dos actos, têm direito de afrontar que essa legalidade seja observada. Sustenta J. A. Reis (CPC Anot de Abílio Neto, 1991, notas ao art. 201): a) nota 1: O que há de característico e frisante no art. 201 é a distinção entre infracções relevantes e infracções irrelevantes. Praticando-se um acto que a lei não admite, omitindo-se um acto ou uma formalidade que a lei prescreve, comete-se uma infracção, mas nem sempre esta infracção é relevante, quer dizer, nem sempre produz nulidade. A nulidade só aparece quando se verifica um destes casos: a) quando a lei expressamente a decreta; b) quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. No segundo caso, é ao tribunal que compete, no seu prudente arbítrio, decretar ou não a nulidade, conforme entende que a irregularidade cometida pode ou não exercer influência no exame ou decisão da causa; b) a arguição de nulidade do processo só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de despacho judicial. Se existe um despacho a ordenar a prática de um acto que a lei proibe, o meio para reagir contra a ilegalidade cometida não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas sim a interposição de recurso, visto que se está em presença de um despacho ilegal por ter ofendido a lei de processo. Ora, não pode deixar de reconhecer-se que no despacho do Sr. Relator, que reapreciou a regularidade do recurso, está implícito o reconhecimento do sub-direito de alegar quando fixou o prazo para o efeito. Coonestando isto a quanto J. A. Reis sustenta, então aí o magistrado autorizou a prática de um acto que era vedado por lei, e a impugnação adequada é o recurso, que não a reclamação, E aquele inexiste. Mas, por outro lado, se se tiver como mais sequível o entendimento de que "a reclamação por nulidade do processo é, em princípio, meio impróprio para reagir contra despacho judicial. Mas se o despacho se não, pronunciou sobre a nulidade, men explícita, nem implícitamente, a reclamação é o meio adequado "(RLJ, 87 p. 21), então segue-se que a reclamação também há-de ser atempadamente apresentada, e não o foi como os autos denotam: o despacho é de 17/09/91, logo modificado, a reclamação é de 15/04/92.