01407/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 01407/14
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Nulidade processual, Arguição
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18653
Nr Documento: SAP2015022601407
Juízes: António Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesMadeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e17034b776f7ab2680257dff0053c2d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01407.14.C4
Sumário
Um acórdão afirmativo de que só há um recurso cognoscível não pode estar em oposição com outro, que resolveu o problema da ordem de conhecimento de diversos recursos. Opõe-se ao acórdão fundamento – onde se decidiu que a nulidade só revelada em decisão posterior pode ser arguida no meio processual impugnatório de tal decisão – o aresto da 2.ª instância que, reconhecendo ter havido uma nulidade processual anterior à pronúncia do TCA, afirmou que tal nulidade fora extemporaneamente invocada porque era detectável antes dessa pronúncia, quando o processo manifestamente mostra que a detecção da nulidade pelos reclamantes era impossível antes de eles serem notificados da mesma pronúncia.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O Conselho Científico da Universidade Aberta e o Reitor dessa universidade vieram interpor o presente recurso do acórdão do TCA-Sul, de fls. 497 e ss., dizendo-o em oposição, quanto a duas questões fundamentais de direito, com dois arestos deste STA – um acórdão da Secção, que foi proferido em 18/11/98 no recurso n.º 43.812, e um acórdão do Pleno, que foi exarado em 20/3/2002 no recurso n.º 38.441. A recorrida A……….., cuja identificação consta dos autos, pronunciou-se pela rejeição do recurso. O Ex.º Procurador-Geral Adjunto neste Pleno emitiu douto parecer no sentido de se julgar findo o recurso. Cumpre decidir. O processo dos autos é um recurso contencioso interposto em 2003 e sujeito, por isso, ao regime da LPTA – como, aliás, expressamente decidiu o acórdão deste Pleno que consta de fls. 482 e ss.. Tal recurso obteve provimento no TAC de Lisboa, decisão que a 2.ª instância depois confirmou. Mas, ao fazê-lo, o TCA-Sul não apreciou um agravo retido; razão por que os recorrentes reclamaram desse aresto da 2.ª instância, arguindo a sua nulidade por omissão de pronúncia. E, através do acórdão agora sob recurso, o TCA-Sul indeferiu a arguição por o agravo não ser cognoscível. Para assim concluir, o acórdão recorrido disse duas básicas coisas: que os recorrentes não cumpriram o ónus, previsto no art. 748º, n.º 1, do CPC, de que dependia o conhecimento do agravo; e que a circunstância do tribunal não ter observado o disposto no n.º 2 desse artigo trouxe uma nulidade processual cuja arguição, porque extemporânea, não repôs a necessidade de se conhecer do agravo retido. Ora, os recorrentes afirmam que essa pronúncia do TCA-Sul está em oposição, quanto a duas diferentes «quaestiones juris», com os arestos do STA que servem de fundamento ao presente recurso. E há que ver se assim sucede. Comecemos pela oposição ao aresto da Secção. Este acórdão ocupou-se de um assunto ligado ao art. 752º, n.º 2, do CPC – o da ordem de conhecimento dos recursos, obviamente cognoscíveis, que tivessem subido conjuntamente. Nessa medida, tal aresto não pode opor-se ao acórdão agora recorrido, pois este, partindo do pressuposto de que só havia um recurso cognoscível, não enfrentou o problema relativo ao estabelecimento de uma qualquer ordem na apreciação de diversos recursos. Portanto, é impossível extrair, do acórdão recorrido e desse aresto do STA, proposições jurídicas dotadas dos mesmos termos e que reciprocamente se articulem numa relação lógica de contrariedade ou contraditoriedade. Inexiste, assim, a primeira oposição denunciada. O outro fundamento deste recurso por oposição de julgados respeita à questão de saber se uma nulidade processual anterior a uma decisão deve ser arguida autonomamente ou se pode sê-lo na impugnação do decidido. O aresto do Pleno que, neste domínio, opera como acórdão fundamento disse que a decisão judicial – proferida sem que o prazo para arguição de uma nulidade anterior se tivesse iniciado – acaba por dar cobertura à falta; de modo que essa nulidade, só verdadeiramente consumada com a pronúncia judicial, há-de ser arguida no meio processual em que se impugne a decisão. Deste modo, podemos extrair do acórdão fundamento a seguinte proposição jurídica: a nulidade processual só revelada em decisão posterior pode ser arguida no meio processual em que se impugne tal decisão. Ora, o acórdão recorrido reconheceu que foi omitido o convite previsto no art. 748º, n.º 2, do CPC, isto é, que se verificou a nulidade advinda de não se ter convidado os recorrentes a declararem se mantinham interesse no agravo retido. Todavia, acrescentou que tal nulidade era logo constatável «aquando da admissão do recurso contra a sentença». E esta derradeira afirmação aponta para que não haja a oposição denunciada; pois, se a dita nulidade já fosse visível num momento processual anterior ao do acórdão confirmativo da sentença da 1.ª instância, teria de se concluir que tal aresto a não acobertara nem revelara, ou seja, que o seu caso não seria abstractamente idêntico ao resolvido pelo acórdão fundamento. Contudo, a sobredita afirmação do acórdão recorrido é totalmente inaceitável, já que o despacho de admissão do recurso (da sentença do TAC) foi anterior à alegação do recorrente (cfr. fls. 306 e 311 e ss.) – razão por que não poderia o autor de tal despacho dizer fosse o que fosse quanto à falta de «especificação» referida no art. 748º, n.º 2, do CPC anterior. Aliás, quem tinha a obrigação de formular o convite aludido nessa norma era o relator no tribunal «ad quem» – e não o juiz «a quo», ao receber o recurso. Sendo assim, aquela afirmação do acórdão «sub specie» traduz um erro flagrante, com o qual o STA não pode contemporizar – sob pena de se ver forçado a decidir da existência da oposição a partir de pressupostos absurdos. Exige-se, portanto, que desconsideremos esse dito do acórdão recorrido e que enfrentemos o problema, aí colocado, tal e qual ele é. E, encarado assim o assunto, não há dúvida que a nulidade resultante da inobservância do art. 748º, n.º 2, do CPC só deveras se revelou aos recorrentes aquando da sua notificação do aresto de fls. 353 e ss.. Consequentemente, o acórdão aqui «sub censura» acabou por decidir ao invés da pronúncia que entrevimos no acórdão fundamento, pois recusou que a nulidade processual só revelada em decisão posterior pudesse ser arguida no meio processual onde se impugnasse tal decisão. Verifica-se, deste modo, o segundo fundamento de oposição, motivo bastante para que o presente recurso deva prosseguir os seus trâmites para resolução da «quaestio juris» sobre que recaíram as pronúncias opostas. Nestes termos, acordam em julgar verificada, mas só no segmento aludido, a oposição de julgados e em ordenar o prosseguimento do recurso. Sem custas. Lisboa, 26 de Fevereiro de 2015. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bento São Pedro.