9320157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9320157
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010854
Nr Documento: RP199310259320157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/01bb5cc72e5580d38025686b00667604CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320157.E2
Sumário
O "facto ilícito", fonte de responsabilidade civil, a que alude o nº 3 do artigo 498 do Código Civil, é facto concreto, efectivamente provado, de que emerge o direito de indemnização, e não qualquer facto, afastado da realidade e engendrado pela fantasia, vazado na petição inicial. A não ser assim, estaria encontrado o expediente de facilmente evitar a consumação da prescrição, bastando para o efeito alegar, recorrendo à imaginação, um facto que, se fosse verdadeiro, constituisse um crime de gravidade suficiente para alargar tanto quanto necessário, até onde o artigo 107 do Código Penal o permitisse, o prazo de prescrição do procedimento criminal.