0233040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0233040
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Requisitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00029749
Nr Documento: RP200302130233040
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0eb262c0ab42d4fa80256d02002e754fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0233040.25
Sumário
Em processo de falência, cabe ao requerente a prova de que o requerido deixou de cumprir uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelem a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações. Para afastar essa presunção do estado de insolvência, cabe ao devedor provar a sua capacidade económica para cumprir as suas obrigações, demonstrando que dispõe de património ou rendimento suficientes para saldar o seu passivo.