9521227 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9521227
Acórdão
Descritores: Partilha da herança, Bens de terceiro, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018281
Nr Documento: RP199609249521227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b24a8a4aac7d3a928025686b0066de3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521227.D1
Sumário
I - A partilha extrajudicial, com inclusão de bens alheios, é nula, nessa parte, só podendo ter lugar a sua nulidade total se se provar que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada, cabendo pois à parte interessada na declaração dessa nulidade total a prova de que a vontade hipotética das partes, no momento da partilha, era no sentido de que teriam preferido não a realizar se soubessem que não poderia valer na sua integridade.