9130743 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9130743
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Despejo, Residência permanente, Falta, Caducidade, Causa de pedir, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00005340
Nr Documento: RP199202209130743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7dc3769e7b5e4dc58025686b00664bd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130743.7D
Sumário
Não há identidade de causas de pedir entre duas acções de despejo cada uma delas fundada na falta de residência permanente, sendo contudo uma com referência a um período de tempo anterior a 1986 e a outra ao tempo decorrido entre 27/02/89 e 27/02/90. Não depende do seu prolongamento por mais de um ano a falta de residência permanente prevista no artigo 1093 nº 1, alínea i) do Código Civil, mas ela deve significar o intento do inquilino deixar de usar o local arrendado. Em acção de despejo com fundamento na falta de residência permanente no local arrendado, impõe-se a condenação dos R.R. como litigantes de má fé, caso estes neguem tal falta e ela venha a provar-se. O direito de resolver o contrato de arrendamento com fundamento no facto permanente da falta de residência permanente não caduca.