020639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 020639
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Notificação dos trabalhadores, Pleno da secção, Poderes de cognição, Formalidade essencial
Recorrente: Fapae-fabrica Portuguesa de Artigos Electricos Sarl
Recorridos: Mendes , Vitor e Outros - Mintss
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011262
Nr Documento: SAP19870528020639
Data de Entrada: 01/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83c3b1dda901f1e4802568fc0036e1a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020639.88
Sumário
O pleno da Secção, como tribunal de revista, apenas conhece de materia de direito, cabendo-lhe acatar os factos, apurados pelo acordão recorrido. O vicio de forma, por preterição de formalidade essencial do processo burocratico que culmina com o acto recorrido, inquina este mesmo acto, sendo causa da sua anulabilidade. E anulavel o acto tacito de deferimento de um despedimento colectivo em cujo processo não foi feita a notificação individual dos trabalhadores a despedir, nos termos dos ns. 1 e 4 do artigo 14 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16-7, com a redacção do Decreto-Lei 84/76, de 26-1.