005392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005392
ACORDAO
Descritores: Pessoal dos ctt, Correspondente noticioso de jornais, Incompatibilidade absoluta
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025934
Nr Documento: SA119591218005392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/020b3fa43e00a517802568fc0037c62c
Sumário
O serviço de correspondente noticioso de jornais e sempre vedado aos funcionarios dos CTT, e a violação de tal regra legal corresponde a pena de demissão.
