005392 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005392
ACORDAO
Descritores: Pessoal dos ctt, Correspondente noticioso de jornais, Incompatibilidade absoluta
Sumário
O serviço de correspondente noticioso de jornais e sempre vedado aos funcionarios dos CTT, e a violação de tal regra legal corresponde a pena de demissão.