081228 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A providência cautelar a que alude o artigo 399 do Código Civil pode ser decretada ao menos e apenas em sede de probabilidade ou verosimilhança, desnecessária se tornando a prova certa e segura da lesão do direito que se pretende acautelar. II - Ficam indemonstrados os pressupostos para o decretamento da providência cautelar no sentido da suspensão da gerente de uma sociedade, quando da prova dada como assente não sobressai sequer em moldes de simples probabilidade que a referida gerente haja actuado na administração da sociedade por forma a contribuir para o defraudamento dos interesses desta.