0252847 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0252847
Acórdão
Descritores: Venda de coisa defeituosa, Indemnização, Prazo de caducidade, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035129
Nr Documento: RP200302170252847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/702f01813fec45f480256d0300343066CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0252847.58
Sumário
As alterações introduzidas nos artigos 916 e 1225 do Código Civil pelo Decreto-Lei n.267/94, de 25 de Outubro, que respeitam ao período de garantia de imóveis vendidos, só se aplicam aos contratos de compra e venda celebrados depois da entrada em vigor do citado Decreto-Lei, ou seja, depois de 1 de Janeiro de 1995. Em relação aos contratos anteriores a essa data, a acção destinada a exigir a reparação de defeitos de coisa imóvel vendida estava sujeita à caducidade prevista no artigo 917 do citado Código Civil.