0011528 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Santos
Processo: 0011528
Acórdão
Descritores: Comunhão de adquiridos, Bens próprios, Bens comuns do casal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00044747
Nr Documento: RL200210100011528
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39b78b12a7b12b7f80256ccb0040f3bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0011528.F3
Sumário
Nas relações entre cônjuges, estando em causa apenas os seus interesses, é de interpretar o art. 1723º, nº 1, al. c) do C.C. no sentido de permitir, para efeitos de qualificação do bem como próprio de um dos cônjuges, a prova por qualquer meio de que o mesmo foi adquirido com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges.