086000 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 086000
Acórdão
Descritores: Recurso, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025452
Nr Documento: SJ199410200860002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fa429852baad2dc802568fc003a8bd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086000.7E
Sumário
Os recursos visam obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não como vias jurisdicionais para alcançar decisões novas.