9250770 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9250770
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Poderes do juiz, Assembleia de credores, Apoio judiciário, Indeferimento liminar, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007515
Nr Documento: RP199302019250770
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVIII PAG218
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/683d83f58484c9e68025686b00665dd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250770.45
Sumário
No processo de recuperação de empresa já declarada falida por decisão pendente de recurso em que não se verificou a oposição qualificada referida no artigo 6 do Decreto-Lei 177/86, de 02/07, alterado pelo Decreto- -Lei 10/90, de 05/01, nem mesmo a de qualquer credor citado segue-se necessariamente o despacho a considerar verificado ou não o pressuposto invocado da impossibilidade de cumprimento das obrigações pela requerente e, para o primeiro caso, a designar o administrador, nomear a comissão de credores, fixar o prazo de estudo e de observação e convocar a assembleia de credores, sendo-lhe vedado indeferir então o pedido com o fundamento da não viabilidade da empresa, visto que esta matéria é da competência da assembleia de credores. Admitido liminarmente, por despacho de que não houve recurso, o pedido de apoio judiciário não pode indeferir-se depois o pedido com fundamento na inviabilidade da pretensão, sob pena de violação do caso julgado formal.