0070742 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0070742
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Pagamento em prestações, Compropriedade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016748
Nr Documento: RL199405190070742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6db2ab75716c1a088025680300027f99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070742.25
Sumário
Ainda que o prédio expropriado houvesse compropriedade e algum dos comproprietários não o agriculturasse, a excepção, oposta relevantemente por outros comproprietários, no pagamento da indemnização em prestações aproveita-lhe.