012545 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O bilhete de despacho de importação e identificado pela sua ordem de numeração na estancia aduaneira onde foi registado e numerado. II - O art. 6 do DL 133/83, de 18-3, so abrange os bilhetes de despacho de importação numerados posteriormente a 31-12-81 e não os numerados anteriormente e ainda não ultimados.