012545 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012545
Acórdão
Descritores: Isenção de sobretaxa de importação, Bilhete de despacho de importação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031740
Nr Documento: SA219900530012545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/786145d8a3e07d3e802568fc0037eedbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012545.47
Sumário
O bilhete de despacho de importação e identificado pela sua ordem de numeração na estancia aduaneira onde foi registado e numerado. O art. 6 do DL 133/83, de 18-3, so abrange os bilhetes de despacho de importação numerados posteriormente a 31-12-81 e não os numerados anteriormente e ainda não ultimados.