9910083 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9910083
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Alteração, Acordo, Trabalhador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025403
Nr Documento: RP199903019910083
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8195ef681ace0138025686b006736e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910083.49
Sumário
Compete à entidade patronal estabelecer o horário de trabalho do seu pessoal. Aquela competência reporta-se não só à fixação inicial do horário, mas também às suas posteriores alterações. Tal direito decorre do poder de direcção que a lei, em geral, confere ao empregador e justifica-se pelos interesses de organização e de gestão da empresa. Com base em tais interesses, há quem considere que a definição do horário de trabalho constitui matéria da exclusiva responsabilidade da entidade patronal, sendo insusceptível de ser estabelecido por via das convenções colectivas e mesmo em sede do contrato individual de trabalho. Todavia, a orientação dominante seguida na jurisprudência e na doutrina admite que o horário de trabalho possa ser negociado com o trabalhador, ficando, nesse caso, a entidade empregadora impedida de o alterar sem o consentimento do trabalhador. Tendo-se estipulado no contrato individual de trabalho ( escrito ) que " o horário de trabalho será das 10 horas às 16.30 horas e das 16.30 às 23.00 horas, rotativamente, de segunda feira a sábado, sendo o descanso ao domingo, ou outro que vier a ser acordado entre os outorgantes ", não é lícito à entidade patronal alterar aquele horário sem o acordo do trabalhador. Se tal alteração for feita, a recusa do trabalhador em cumprir essa alteração não constitui justa causa de despedimento.