000025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000025
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Predio urbano, Construção de predio para revenda, Incidencia
Sumário
Anteriormente ao Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio urbano não era passivel de contribuição industrial.