000025 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000025
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Predio urbano, Construção de predio para revenda, Incidencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Godinho , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014529
Nr Documento: SA219740717000025
Data de Entrada: 18/01/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ac7b9e598a7cb1a802568fc003718fa
Sumário
Anteriormente ao Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção de um unico predio urbano não era passivel de contribuição industrial.
